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Constitucovilidades

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, vivemos num Estado de Direito Democrático assente nos mais variados princípios tais como a dignidade humana, a liberdade, a igualdade, a transparência, a tolerância… o que significa que uma das heranças basilares do 25 de abril de 1974 (revolução que colocou fim ao Estado Novo e que deu origem ao processo constituinte, com a eleição para a Assembleia Constituinte em 1975 e consequente aprovação da atual Constituição em 1976) foi a previsão constitucional de certos Direitos, Liberdades e Garantias, extraídos dos princípios democráticos acima mencionados que, devido a esta contemplação, passaram a gozar de uma tutela jurídica especial relativamente a outros direitos, adquirindo assim um carácter absoluto de inviolabilidade. Contudo, independentemente de tal caracterização jurídica, nada impede que estes direitos sejam limitados perante determinadas e pontualíssimas circunstâncias. Ora, estando a Constituição no topo da pirâmide relativa à hierarquia das fontes de Direito nacionais, somente esta poderá prever as circunstâncias em que podem ocorrer estas limitações. Deste modo, estão previstos dois panoramas de exceção constitucional: o Estado de Emergência e o Estado de Sítio.
Por razões atinentes à crise pandémica da Covid-19, foi decretado nos mais variados países (Portugal não foi exceção) o Estado de Emergência nacional ou os respetivos institutos congéneres, com fundamento na situação de calamidade que colocava (ou poderia colocar) em risco a segurança e a saúde públicas. Por se considerar uma questão bastante sensível, a decretação do Estado de Emergência em Portugal compete ao Presidente da República depois de ouvido o Governo e com a autorização da Assembleia da República, tendo em vista uma avaliação das circunstâncias por estes três órgãos de soberania, evitando um decreto arbitrário de um estado de exceção que poderia abrir portas a um abuso de poder por parte de quem reunisse competência para tal. Ainda assim, isto não fica por aqui… Deve o Presidente da República no diploma em que decreta o Estado de Emergência elencar os Direitos, Liberdades e Garantias que autoriza a limitação por parte do Governo. Desta forma, este decreto mais não é do que um reforço controlado dos poderes do Governo para a execução da sua ação.
Até aqui tudo bem…
Entretanto, é levantado o Estado de Emergência, declara-se a situação de calamidade prevista na Lei de Bases da Proteção Civil, que não detém a mesma “força” que este pois não tem previsão constitucional (podendo inclusivamente o Governo adotá-la unilateralmente), mas mantém-se o dever cívico de recolhimento; ou seja, levantamos o Estado de exceção constitucional, mas prorrogamos a limitação ao Direito à Liberdade de Circulação. Ainda que a situação de calamidade permita que se limite o direito à liberdade de circulação, só fará sentido que tal aconteça existindo um “background” de decretação do Estado de Emergência. Temos, no fim, um direito constitucional limitado por uma situação prevista num diploma hierarquicamente inferior. Um paradoxo grave que pode levar a graves consequências, dando espaço a aproveitamentos pouco “cristãos”, como terá acontecido noutros países, quer pela Europa, quer pelo mundo.
Mais tarde, são apresentados no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores três Habeas Corpus em resultado da privação da liberdade no seguimento de uma situação de confinamento, imposta pelas autoridades de saúde da Região Autónoma dos Açores isto porque, o Governo Regional determinou a manutenção do confinamento obrigatório para quem se deslocar à referida região. Mais uma vez, deparamo-nos com uma restrição de um direito fundamental sem qualquer procedimento prévio que o permitisse. Para além de não ser mantida a vigência do estado de exceção, não me fará de todo sentido que possa um Governo Regional, mesmo dentro da autonomia da respetiva Região Autónoma, determinar a restrição de Direitos, Liberdades e Garantias pois só detêm competência para tal os designados órgãos de soberania, aos quais este não pertence.
Em breve conclusão, a crise pandémica da Covid-19 colocou à prova todos os sistemas imaginários que não estavam preparados para os desafios com que esbarraram. No entanto, há que ser sensíveis quando se colocam em causa questões delicadas que podem, efetivamente, abrir precedentes consideravelmente graves que ameacem valores dos quais não estamos dispostos a abdicar. Há necessidade, sim, de dar resposta à propagação do novo coronavírus, salvaguardando, no entanto, que esta resposta se encontra dentro dos mecanismos oferecidos pelo sistema democrático. A liberdade é um preço muito alto a pagar!