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Monitorização ou censura?

Nas últimas semanas tem vindo a público notícias que o Estado Português irá controlar e monitorizar o discurso de ódio nas redes sociais. Este controlo vai se traduzir num barómetro mensal de acompanhamento e identificação de sites.

Como noticiado pelo jornal Público, “Segundo a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, o objetivo é perceber aspetos como a forma de propagação deste discurso nas plataformas online, as mensagens que contém, identificar autores, monitorizar processos de queixas, entre outros aspetos.”.

O primeiro aspeto a salientar desta notícia é perceber que existe realmente discurso de ódio nas redes sociais. Esse discurso existe e está mais presente nas redes socias do que no mundo real por um simples motivo: uma existência de sentimento de impunidade.

Esse sentimento de impunidade não é em relação à lei , ou a alguma consequência jurídica que venha a ter por um comentário de ódio de qualquer tipo, mas sim um sentimento de impunidade do ponto de vista físico; estas pessoas sentem se protegidas pelo ecrã do telefone ou do computador e sabem que não vai passar disso, uma discussão online traduzida em Likes ou outro tipo de reações multimédia.

O objetivo desta monotorização é perceber aspetos, como a forma de propagação deste discurso nas plataformas “online”, as mensagens que contém, identificar autores, monitorizar processos de queixas, entre outros aspetos. Posto isto vou dar a minha opinião sobre este tipo de iniciativas de monotorização.

Começando com o objetivo de perceber aspetos como a forma de propagação deste discurso e as mensagens que contém, aqui tenho uma dúvida muito grande que é: qual a definição de discurso de ódio que quem monitoriza vai utilizar?

Claro que todos nós temos uma ideia do que é o discurso de ódio, discurso esse que expressa ódio e encoraja à violência contra uma pessoa ou um grupo de pessoas como a raça, religião, género, nacionalidade, orientação sexual ou outro aspeto passível de discriminação. Abrange qualquer discurso, gesto ou conduta, escrita ou oral. O que quero salientar aqui é que a pluralidade de opinião não pode ser beliscada por algum tipo de Censura.

Outro objetivo segundo a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva será de identificar autores. Como se irá proceder a essa identificação, visto que por exemplo qualquer pessoa pode criar uma conta falsa. Qual o objetivo da identificação dos autores? Não seria mais benéfico para a liberdade das pessoas que essa identificação só se procedesse depois de queixa para fins judiciais?

Tudo como sempre muito vago e nada definido, não ter respostas a estas perguntas é inconcebível visto bater de frente com as liberdades e garantias dos portugueses.

Na questão da identificação ainda existe mais uma questão perigosa que é, quem irá proceder a essa identificação? Veio a público que irá ser uma universidade através de concurso público. Com isto outra questão se levanta: que autoridade tem uma Universidade ou qualquer outro tipo de instituto de tipo não policial ou judicial para proceder a qualquer tipo de identificação?

Com este tipo de ideias peregrinas vem me um ditado à cabeça «Dai, pois, a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus.», neste caso, dai, pois, à justiça o que é da justiça, e ao Estado o que é do Estado. Aqui falo de Estado como meio político para atingir um fim também ele político visto que a justiça também é um meio do estado!

De lembrar 2 artigos, o Artigo 240.º do Código Penal que nos diz que:

1 – Quem:

  1. a) Fundar ou constituir organização ou desenvolver atividades de propaganda organizada que incitem à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, ou que a encorajem; ou
  2. b) Participar na organização ou nas atividades referidas na alínea anterior ou lhes prestar assistência, incluindo o seu financiamento;

É punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

2 – Quem, publicamente, por qualquer meio destinado a divulgação, nomeadamente através da apologia, negação ou banalização grosseira de crimes de genocídio, guerra ou contra a paz e a humanidade:

  1. a) Provocar atos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica;
  2. b) Difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica;
  3. c) Ameaçar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica; ou
  4. d) Incitar à violência ou ao ódio contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica;

É punido com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.

E o Artigo 13.º da Constituição da Républica Portuguesa com a epígrafe “Princípio da igualdade” que nos diz que:

  1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
  2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Com isto, e com a informação dada até agora, sou contra qualquer monotorização que não vise uma proteção objetiva de pessoas que sofreram crimes de ódio e de qualquer documento legal que vise uma diminuição da minha liberdade de expressão só por não ser politicamente correto, ter opinião própria e fundamentada sobre questões fraturantes sobre o passado, presente e futuro do meu país. Como versa o artigo 2 da Constituição “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão…”.

Quero viver num pais livre, onde possam coexistir todo o tipo de opiniões e ideologias para poder mostrar a gerações futuras onde algumas opiniões e ideologias fizeram pela História do mundo e quais os benefícios ou malefícios que essas ideias ou ideologias nos trouxeram como sociedade.

Tem de existir penas judiciais para crimes concretos e essas penas são dadas pelos meios judiciais, nenhuma pessoa pode ter uma consequência abstrata por uma opinião ideológica. Se essa opinião se traduzir em crime é só os meios judiciais que têm de ser colocados no ativo para bem da sociedade.

Sabemos que existem opiniões ideológicas que se cruzam com opiniões de ódio, e que existe uma linha muito ténue entre as duas, mas de lembrar que o fruto proibido é o mais apetecido e que olhando para o passado já devíamos de saber disso e estar preparados para isso.