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Não! Não vamos ter violadores a passear nas ruas!

Em plena crise da Covid-19 são várias as medidas tomadas tendo em vista a diminuição do contágio pela pandemia. Contudo, acontece que, devido ao grau e rapidez de evolução da mesma, cria-se uma incerteza na eficácia destas medidas pois, como se diz correntemente, “o que hoje é, amanhã não é”.

A mais recente polémica (devido à seriedade do tema não poderia ser de outra forma) recai sobre uma proposta de lei aprovada e promulgada na passada semana que cria um regime excecional de flexibilização da execução das penas e medidas de graça, mais conhecida como “Lei de Perdão de Penas a presos” que tem em vista a prevenção do contágio em ambiente prisional. Ora, devido à tutela constitucional do direito à segurança dos cidadãos, este assunto requer a maior minúcia no que toca à sua análise, na medida em que qualquer regulação indevida pode funcionar como um atentado aos Direitos, Liberdades e Garantias, invertendo aquela que é uma das mais importantes funções do Estado, que passa pela proteção e garantia da segurança do indivíduo.

Neste sentido, há que reconhecer quatro modalidades previstas no respetivo diploma, que serão aplicadas individualmente de acordo com o contexto de cada recluso. Estas quatro modalidades podem ser divididas em dois grupos: as que não prevêem, à partida, o regresso ao meio prisional (nomeadamente o perdão parcial de penas de prisão, o regime especial de indultos de penas e a antecipação extraordinária da liberdade condicional) e a que, ao contrário, exige esse retorno do recluso (particularmente o regime extraordinário de licença de saída administrativa).

No entanto, o grande foco de críticas sobre este regime extraordinário incide maioritariamente na concessão de perdões parciais de pena e de indultos excecionais devido ao facto de serem as medidas mais “radicais”.

Enquanto que este indulto excecional funcionará como uma espécie de “perdão” de todo o remanescente da pena , ou seja, toda a pena que falta cumprir (independentemente do que já foi cumprido e do que falta cumprir), os perdões parciais só serão atribuídos a condenações de pena de prisão de duração igual ou inferior a 2 anos ou, ainda que condenados em pena superior, que o remanescente não exceda este prazo e que o recluso tenha cumprido, pelo menos, metade da pena. Ainda assim, há que sublinhar que os indultos só serão atribuídos a quem, cumulativamente, tenha idade igual ou superior a 65 anos e “seja portador de doença, física ou psíquica, ou de um grau de autonomia incompatível com a normal permanência em meio prisional, no contexto desta pandemia”. Mais, quer indultos quer perdões parciais de penas não serão atribuídos a condenações por crimes graves, nomeadamente, homicídios, violações e abusos sexuais, crimes de violência doméstica, crimes cometidos por titulares de cargos políticos, elementos de forças de segurança ou das Forças Armadas, por magistrados ou outras pessoas com especiais funções de responsabilidade, entre outros (desmistificando algumas ideias…). Ainda assim, qualquer uma destas modalidades que não preveem o retorno do recluso ao meio prisional não é irrevogável. Quer indultos quer antecipações de liberdade condicional podem ser revogadas se não forem cumpridas as condições de liberdade pelo recluso. No que toca aos perdões, caso o indivíduo reincida, será aplicada a pena relativa ao novo crime acrescida da pena perdoada.

Por outro lado, relativamente às licenças de saída administrativa, ou seja, que têm em vista o regresso do recluso ao meio prisional, geralmente são atribuídas pelo diretor do Estabelecimento Prisional, não excedendo os três dias consecutivos. Podem também, em circunstâncias normais, ser atribuídas licenças de saída pelo Tribunal de Execução de Penas, denominadas de licenças de saída jurisdicional, que não poderão exceder os sete dias consecutivos. Ora, este novo diploma vem atribuir ao Diretor-Geral da Reinserção e dos Serviços Prisionais a competência para atribuir licenças de saída administrativa por períodos de 45 dias consecutivos, prazo bastante superior ao admitido ao Tribunal de Execução de Penas em situações comuns, ou seja, estamos a admitir a um órgão administrativo algo que, em situação normal, não é admitido a um órgão de soberania o que, não obstante a situação de exceção constitucional que se vive atualmente em Portugal, não se justifica, constituindo-se como uma violação ao Princípio da Separação de Poderes.

Em suma, a crise causada pela Covid-19 e que obrigou ao decreto do Estado de Emergência não só em Portugal, como nos mais variados países do globo, tem causado uma profunda incerteza relativamente às medidas a adotar. No entanto, exige-se que sejam feitas análises cuidadas e detalhadas não cedendo a discursos populistas, adotando uma postura crítica e honesta, tendo em vista o melhor para nós, para os nossos, para todos.