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Da má saúde do Estado ao mau estado da Saúde

Chegados que estamos a este 2019, peculiar em matéria de sufrágio popular, eis que nos aproximamos também do expoente máximo da ilusória capacidade governativa de quem, em 2015, deu a cara por uma maioria.

Ilusória, essencialmente, por duas coisas: em primeiro lugar porque, 4 Orçamentos de Estado depois, não há o mínimo indício de implementação de qualquer reforma estrutural que efetivamente potencie o desenvolvimento do país; e, em segundo, porque esta solução política de Poder tem isentado cada um dos seus protagonistas de um mínimo essencial de responsabilização pelas opções que têm assumido perante os portugueses. Pergunte-se a um qualquer dirigente do Bloco ou do PCP se considera a remota hipótese de ser remotamente responsável por uma remota consequência negativa de uma opção política deste governo. Ou então rebobine-se a legislatura para constatar que, perante ausência de apoio da maioria parlamentar, o governo se reduzia à expectativa em torno do voto de suporte do PSD, como que colocando na oposição o ónus da racionalidade. Por outro lado, correm a divulgar cartazes e outdoors onde sublinham cada um dos seus sagrados contributos ao longo destes 4 anos.

Ora, daqui se pode depreender que, por muito legítimo que seja este enquadramento político, e contrariamente às ambições do desígnio ideológico que o sustenta, ele tem fragilizado a postura e a ação do Estado no seu compromisso estrutural com os cidadãos. Ao conferir intensidade e ímpeto a posturas inconsequentes e impacientes, tem permitido que se alastre no espaço público uma ideia perniciosa e de que Portugal não precisa mesmo: a de que este Estado está em posição de competir com o topo do progresso social e económico quando, na realidade, a caminhada é longa e é consecutivamente adiada.

Tome-se como exemplo flagrante o pseudo-reformismo do Bloco de Esquerda em matérias da área da Saúde, que assenta no pressuposto primário de que o capital privado não pode ter lugar na equação. A arma de arremesso é por norma a figura das PPP hospitalares, mas podemos ir mais ao fundo da questão e perguntar: então e as farmácias? E os medicamentos sujeitos a receita médica? E os de venda livre? E as empresas de segurança privada que vigiam os centros de saúde? E os fornecedores de equipamento informático que permite alojar o software clínico que assegura a prestação dos cuidados?

É sabido, logo como ponto de partida de qualquer discussão neste âmbito, que a Saúde se tem imposto progressivamente nas sociedades modernas enquanto setor de mais desafiante alocação de recursos. Por isso mesmo, a par desta tendência tem também evoluído, a nível mundial, o recurso de base a metodologias de avaliação do impacto dessa alocação de recursos para que, de entre as escolhas que se fazem, resulte o maior ganho possível em saúde ou, entre escolhas de resultado idêntico, se gere poupança que, na prática, possa por sua vez ser transformada em ganhos em saúde. Perante isto, a conceção de um Estado forte, com um SNS forte, deveria basear-se essencialmente em garantir a incorporação desta filosofia nos instrumentos de gestão pública e deixá-los desempenhar o seu papel. Sem preconceitos, sem teimosias. Esta dimensão está, aliás, bem consagrada no projeto de Lei de Bases da Saúde apresentado pelo PSD, que defende uma “gestão pública das unidades de saúde do SNS, podendo ser assegurada por entidades privadas e de economia social, desde que estas revelem evidentes ganhos em saúde para os cidadãos e demonstrem ser economicamente vantajosas para o Estado”. Quem é que poderá discordar disto?

Bem sei que é complicado debater racionalidade económica com agentes políticos que optam por ignorar o peso dos juros da dívida pública para afirmar que, afinal, vivemos num país que “dá lucro”, mas a verdade é que essa ilusão não contorna a finitude dos recursos, nem chegará a dar resposta alguma às ineficiências estruturais do SNS.

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