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PROPOSTAS PARA O SISTEMA POLÍTICO E REORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO

No âmbito do seu projeto político, a JSD Distrital Castelo Branco dedicou os dois e últimos meses de estudo temático do “Agora, o Interior!” à Reorganização Administrativa do Território, Descentralização e Sistema Político. As propostas dos jovens laranjas têm como objetivo tornar as regiões mais competitivas, com reformas estruturais de modo a combater o despovoamento, bem como a aproximar os eleitos dos eleitores, procurando novas formas de fazer política e responsabilizar os titulares de cargos públicos para credibilizar uma ação em crescente desconfiança.

 

A Comissão Política Distrital da JSD acredita que “a Reorganização Administrativa é imperiosa e urgente, não só com a discussão sobre a implementação de estruturas de governação subnacionais que aproximem o Estado Central da democracia local”, mas também para por termo à “dicotomia aparente entre: (1)Distritos, que servem quase somente para eleger deputados, terem serviços desconcentrados e articularem a proteção civil e forças de segurança, seguindo delimitações nas quais, por exemplo, os partidos e sindicatos se organizam, configurando as únicas sem uma estrutura de governação estatal territorial homóloga a quem exigir prestação de contas; (2) Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, com autonomia administrativa e financeira e Presidentes dependentes de nomeação pela tutela; ou as (3) Comunidades Intermunicipais, gestoras de fundos comunitários, mal delineadas e sem legitimidade eleitoral dos cidadãos, dado que cada Presidente de Câmara, membro do Conselho Intermunicipal, procurará sempre beneficiar o seu município em detrimento dos restantes”.

 

Em primeiro lugar, a JSD considera que será necessário reestruturar as Comunidades Intermunicipais nas quais o distrito de Castelo Branco se inclui. Como já tinha referido o Presidente da Distrital da JSD à comunicação social: “temos um distrito dividido em três CIM e isso não reflete a realidade social e demográfica da região”, pelo que a organização de juventude do PSD propõe que, no máximo, “existam duas comunidades que agreguem os municípios com problemáticas idênticas ou, até – substituindo em larga medida as CCDR e tornando-se estruturas subnacionais com círculos eleitorais para o Parlamento segundo a sua delimitação –, uma única CIM que englobe toda a Beira Interior”. A par desta proposta surgem outras, como que as CIM passem a ter “competências próprias nas áreas da saúde e da educação” e que “o seu Presidente seja escolhido através do resultado do sufrágio universal, secreto e direto dos cidadãos para a Assembleia Intermunicipal, de cuja composição decorra o Conselho diretivo”.

 

No que toca à criação de novos órgãos, a JSD Distrital defende órgãos consultivos para dar voz aos jovens representantes das 43 associações juvenis da Beira Baixa – ainda que só 12 sejam, até à revisão da lei do associativismo, presididas por elementos com menos de 30 anos” – e equiparadas, bem como os conselhos intermunicipais de segurança e proteção civil, saúde e educação.

 

No que concerne à descentralização de competências, terá que ser criado “um modelo de financiamento ajustado a cada atribuição em concreto, tendo em conta os princípios da racionalidade económica e exequibilidade”, por forma a “não delegar somente a despesa, mas também a receita” para a governação local e regional.

 

Quanto ao sistema eleitoral, a JSD propõe alterações ao nível local e nacional. Para a Assembleia da República, defendem “a introdução do voto preferencial para aproximar os governantes dos governados, dando aos eleitores a possibilidade de ordenarem os candidatos a deputados de acordo com as suas preferências e renovando os métodos de política partidária, abrindo os partidos à sociedade civil e retirando o monopólio da ordenação dos candidatos, ainda que mantendo listas fechadas de acordo com as indicações destas estruturas, desde que não bloqueadas”. Esta medida não necessita de revisão constitucional, sendo um primeiro passo para um eventual sistema misto de representação proporcional personalizada. A reformulação da magnitude dos atuais círculos plurinominais, atendendo à eventual nova organização territorial, e a introdução de um círculo nacional de compensação que aumente a proporcionalidade, são também propostas a ter em conta para diminuir o voto útil. A JSD Distrital exige ainda um “pacto para a sustentabilidade territorial”, através de “limites mínimos e máximos no número de deputados por cada círculo, como acontece para o Parlamento Europeu, dado que os parlamentares devem manter a proximidade não apenas à população, mas também ao território”. A limitação de mandatos para todos os cargos políticos afigura-se igualmente como indispensável para “promover a renovação de quadros, diminuir a cartelização e a profissionalização da política, a par da exclusividade do mandato parlamentar”, proposta decorrente da Moção de Estratégia Global aprovada no último Congresso Distrital.

 

Por fim, no que toca ao Poder Local, os jovens sociais democratas querem “acabar com a dupla parlamentarização” da democracia autárquica, na qual a agenda política das Assembleias Municipais decorre da agenda discutida quinzenalmente em reuniões do executivo. Segundo a JSD, “não faz sentido que o órgão máximo tenha a mesma legitimidade direta do executivo e não tenha sequer poderes para destituir a Câmara, como não faz sentido que, no caso de um Vereador abdicar do seu mandato, o Presidente da Câmara tenha que se sujeitar ao elemento seguinte numa lista elaborada, por norma, quase exclusiva e infelizmente, para ganhar votos, mas que tenha a possibilidade de formar executivos monocolores, mais pequenos e com os mais capazes em vez dos mais populares”. Assim, consideram que a melhor opção passa por listas únicas às Assembleias Municipais, de onde decorra a composição do executivo politicamente mais responsável perante o órgão deliberativo, que deve ter um reforço das suas competências de fiscalização e intervenção, da regularidade das reuniões e do apoio técnico ao exercício do mandato, a par da redução dos poderes exclusivos dos Presidentes das Câmaras e do fomento das delegações de competências para todo o órgão executivo, dado ser um órgão colegial e não de subserviência e culto do líder. Também a promoção e apoios a uma comunicação social regional  e local mais livre e independente dos financiamentos e patrocínios dos municípios através de apoios públicos é imperiosa para garantir a transparência e menor favorecimento de quem está no poder, nomeadamente na fiscalização do direito de informação.

 

Estas são algumas das propostas que a JSD da Beira Baixa aprovou e apresentará à Comissão PSD 4.0, que desafiou as estruturas e militantes a apresentarem propostas para a reforma do sistema político e eleitoral.

 

26 de dezembro de 2018,

A Comissão Política da JSD Distrital Castelo Branco.

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