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Pelo fim do “Juridiquês”

Que me perdoem os Juristas e os Advogados, Juízes e demais profissionais da área do Direito – eu defendo o fim do “juridiquês”.

Isto porque boa parte das leis portuguesas – a meu ver, que estudei Comunicação – não são escritas a pensar em quem mais precisa delas: o cidadão que, curiosa e legalmente, não pode alegar desconhecimento das leis.

Não que o objetivo não seja nobre – aliás, que democrata seria eu se considerasse as leis inúteis! O problema é o “juridiquês”! Creio que todos compreendemos que haja expressões e palavras técnicas próprias de certas áreas profissionais; o que eu não posso compreender é que a lei esteja tão longe do cidadão, sendo pública, mas blindada no seu conteúdo.

É incompreensível que a lei, no seu teor, não seja acessível a qualquer nível de escolaridade. A meu entender, é a negação do direito à informação no seu expoente máximo.

Vejamos: os cidadãos podem e devem ser incentivados à participação pública. Mas sente-se um leve cheiro a travões quando temos de compreender um enquadramento legal. Como vou eu comentar uma lei se não a consigo interpretar corretamente? Qual será a qualidade da minha sugestão de melhoria se não sei sobre o que falo? Serei menos cidadã se não entendo o “juridiquês”?

E porque o problema, creio, vai além da forma, permitam-me ainda acrescentar que se têm produzido algumas leis que deveriam fazer corar o cidadão: exemplo disso é a a famosa “Lei do Piropo”. É necessária? Com certeza que é, até porque em Portugal insistimos em legislar em vez de trazer a educação de casa, plasmando na lei o que os pais deveriam ensinar aos filhos. Sim, porque o verdadeiro Ministério da Educação não tem sede em Lisboa, mas em todas as famílias e figuras que de alguma forma educam uma criança.

E disto o “juridiquês” não tem culpa. Culpa temos todos nós cidadãos que aceitamos a venda semi-opaca do “juridiquês” e que talvez não tenhamos levado todos os raspanetes que devíamos. E principalmente talvez não tenhamos tido os melhores exemplos.

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