Blog

Da Defesa dos Direitos Humano

Depois do término da 2ª Guerra Mundial e das atrocidades experienciadas, os Estados comprometeram-se a construir um sistema internacional no pós-guerra em que eles próprios (leia-se os Estados) não fossem, unicamente, os atores do sistema internacional. A criação da Organização das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) vinham sublinhar o papel das instituições na cooperação internacional e do Ser Humano como titular de direitos e deveres no sistema internacional, respetivamente. Adoptada a 10 de Dezembro de 1948, a DUDH pretendia humanizar o sistema vestefaliano (trezentos anos depois).

Esta alteração ideológica permitiu que se assistisse, não só a uma deslocação do centro de poder, mas também a um reconhecimento da universalidade dos direitos humanos que não poderiam ser distinguidos segundo critérios “de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação”. Sobretudo, o que a DUDH iniciava era um caminho de compromisso contra a arbitrariedade do poder estatal contra os seus próprios cidadãos, como se havia assistido. Apesar do seu caráter não vinculativo (dado ter emanado de uma Resolução da Assembleia Geral), tornou-se, paulatinamente, parte do costume internacional e estaria na origem dos dois Tratados Internacionais com caráter vinculativo: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Ora, algumas das notícias veiculadas pelos órgãos de comunicação social neste verão que agora terminou deveriam fazer-nos refletir sobre o estado atual dos Direitos humanos e a sua defesa.

O uso do burkini por parte de mulheres muçulmanas voltou à agenda mediática nacional com a proibição do seu uso por uma unidade hoteleira no Algarve. Como já tive oportunidade de defender, publicamente, em conjunto com o André Freire, em caso de conflito a igualdade de género deverá sobrepor-se à liberdade religiosa, tal como refere o artigo 18º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos “A liberdade de manifestar a sua religião ou as suas crenças só́ pode ser objecto de restrições que, estando previstas na lei, sejam necessárias para a protecção da segurança, da ordem, da saúde e da moral públicas, ou para a protecção dos direitos e liberdades fundamentais de outrem”. Esta aparente privatização da religião observou-se, também, através de dois acórdãos deste ano, do TEDH, primeiro sobre o dever de frequência das aulas de natação pelas raparigas muçulmanas na Suíça e, depois, pela aceitação da proibição do véu islâmico por empresas belgas. Simultaneamente, comparava-se a possibilidade das mulheres usarem qualquer tipo de véu na Europa com a resistência por milhares de mulheres argelinas que desafiavam os conservadores usando biquinis (símbolo da emancipação feminina) em vez de burquinis. Assim, olhar para o burquini como opção da mulher se vestir como entender é ignorar a luta pelos direitos das mulheres muçulmanas pela liberdade.

Também assistimos à publicação de livros diferenciados para “meninas/rapazes”, por uma reconhecida editora, com uma aparente discriminação de género no que diz respeito ao desenvolvimento das próprias competências. Sabendo-se que o estímulo infantil compromete o sucesso escolar das crianças, todas, independentemente do sexo, religião ou cor deviam estar expostas aos mesmos promotores de competências, com exercícios idênticos consoante a idade e sem diferenciação de género, pelo menos no ensino escolar e obrigatório, o que não era o caso.

Mesmo a tomada de posição pública da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, acerca da sua homossexualidade gerou polémica espaço público nacional para aqueles que afirmaram que a homossexualidade da secretária de estado seria um assunto privado e deveria permanecer exatamente aí – entre o seu leito. Negligenciando a opressão que, ainda hoje, a comunidade LGBT vive e a importância de figuras políticas/públicas assumirem a sua sexualidade. A orientação sexual do ser humano, em sociedades livres, não se reduz ao domínio da intimidade. Mais, a imprensa cor-de-rosa (e não só) não se alimenta, quase, exclusivamente dos amores e desamores heterossexuais das figuras públicas?

Por fora, assistiu-se nos EUA à equiparação de manifestações de supremacia racial a manifestações anti-racistas negligenciando os anos de luta pela igualdade de direitos naquele país; na Venezuela à instituição da Assembleia Constituinte que daria o golpe fatal ao Estado de Direito e à democracia naquele país e na Coreia do Norte a constantes ensaios de uma nova geração de mísseis e da sua propaganda.

A politização de vetores axiológicos fundamentais como assistimos e continuamos a assistir, com a esquerda a reivindicar a tutoria da luta feminista e dos direitos dos homossexuais e a direita a assumir a denúncia pelo gravíssimo atropelo aos direitos humanos e à democracia na Venezuela ou para os perigos que representa a corrida armamentista por parte Coreia do Norte, enviesam a possibilidade de construir valores que sejam verdadeiramente universais. Atente-se por exemplo, à menorização dos direitos das mulheres muçulmanas, pelas questões culturais ou à situação na Venezuela e na Coreia do Norte por parte de alguma esquerda e à tentativa de justificação de manifestações raciais por parte de alguma direita e uma aparente anuência com a discriminação sexual.

Ambas as partes, esquerda e direita, erroneamente, e pela amoralidade com que julgam, vão permitindo a alienação de direitos humanos fundamentais que não têm tutela, porque não têm cor. Não têm cor política, não têm cor de pele, não conhecem raça, nem sexo, nem religião. E, simultaneamente, as elites políticas vão permitindo um hermetismo que inviabiliza o diálogo e a ventilação de valores universais, legitimando, porventura, a violação desses direitos e impossibilitando o reconhecimento da ideia de “sociedade internacional” e de família humana. Na verdade, a construção dos direitos humanos tem na sua gênese a universalidade, seja a sua fruição ou defesa. Ora, relativização dos direitos humanos no espaço mediático e o aproveitamento político da divisão ideológica compromete, claramente, o acquis alcançado.

O paradoxo da tolerância apresentado por Karl Popper, na obra “A sociedade aberta e os seus inimigos” alerta para os perigos que corremos, postulando que “A tolerância ilimitada leva ao desaparecimento da tolerância. Se estendermos a tolerância ilimitada mesmo aos intolerantes, e se não estamos

preparados para defender uma sociedade tolerante contra os ataques dos intolerantes, então, os tolerantes serão destruídos, e a tolerância juntamente com eles. […] Devemos, portanto, em nome da tolerância, reivindicar o direito de não tolerar os intolerantes. Devemos enfatizar que qualquer movimento que pregue a intolerância deva ser considerado fora da lei, e considerar a incitação à intolerância e perseguição devido a ela, como criminal.”

Que a memória e a história nunca nos faltem! E o reconhecimento da universalidade dos direitos também!

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *