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“Barrigas alugam-se!”

            As “barrigas de aluguer” são uma matéria que, desde a sua abordagem inicial até à sua legalização, não gera unanimidade no seio da sociedade civil portuguesa. São muitos os críticos que surgem a aplaudir a criação de regulamentação, mas também são muitos aqueles que criticam, pela negativa, toda aquela temática.

            A Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, conhecida como Lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA), regula hoje, após quatro alterações legislativas, a questão das “barrigas de aluguer”. Na redacção original da lei, mais precisamente no seu art.8º, a maternidade de substituição era absolutamente proibida. Qualquer que fosse o negócio jurídico celebrado naquelas condições seria havido como nulo. O preceito considerava que a mulher que viesse a suportar uma gravidez de substituição de outrem era considerada, para todos os efeitos legais, como a mãe da criança que viesse a nascer. Portanto, à luz desta lei, mãe seria sempre aquela que suportasse a gravidez, independentemente de qualquer acordo ou “contrato” celebrados.

            Contudo, com a Lei n.º25/2016, de 22 de Agosto, que procedeu à 3ª alteração à Lei n.º 32/2006, de 26/06, há uma mudança de paradigma. A lei que na sua versão original proibia no seu art. 8º a maternidade de substituição, vinha agora no mesmo preceito alterar tudo isto. A epígrafe do art. 8º era alterada, em vez de se falar em “maternidade de substituição” passou a designar-se por “gestação de substituição”.

A “gestação de substituição” é nos termos da lei qualquer situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando os poderes e deveres próprios da maternidade. A lei entendeu e do meu ponto de vista bem, criar determinadas condições de admissibilidade ou requisitos, se assim se puder chamar, para que uma determinada mulher possa suportar uma “gravidez alheia”. Em primeiro lugar, a gestação de substituição só pode ser permitida “nos casos de ausência de útero ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher” Outro aspecto a favor desta lei é o facto dela proibir qualquer tipo de negócio jurídico oneroso de gestação de substituição. A lei apenas permite a celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição a título excepcional e gratuito, desde que observadas e comprovadas clinicamente as condições supra indicadas. Mais, a lei acrescenta que a gestação de substituição só pode ser permitida através de uma técnica de PMA com recurso aos gâmetas de pelo menos um dos respectivos beneficiários. Nunca poderá ser a gestante de substituição a dar o gâmeta no concreto procedimento em que é participante.

No entanto, à “gestação de substituição” ainda faltava a sua regulamentação, a qual só foi conhecida volvidos 120 dias, conforme estipulava a Lei n.º 25/2016, de 21/08, com a entrada em vigor do Dec. Reglm. n.º 6/2017, de 31 de Julho.

Do ponto de vista ético colocam-se algumas questões sérias e pertinentes, nomeadamente se a mulher que suporta uma gravidez de outrem não assumirá um papel de uma simples “prestadora de um serviço” ou se até mesmo não se estará a tratar a criança como um objecto.

A maternidade, no sistema jurídico português, “resulta do facto do nascimento”, ou seja do parto, conforme estatui o art. 1796º CC. Numa situação de gestação de substituição coloca-se a questão de saber quem é que é a mãe, se é a mulher que tem o parto ou se é a mulher que “aluga” a barriga. Parece que a actual lei é clara neste aspecto, considerando que mãe é aquela mulher que pretende o filho, ou seja a beneficiária do contrato de gestação de substituição.

Do ponto de vista jurídico, um tal contrato de gestação de substituição parece contrariar a ordem pública do Direito da Família, sobretudo por colocar em causa o princípio da taxatividade dos meios de estabelecer a filiação.

            Eventualmente, se se verificar uma alteração dos moldes da actual lei que regula a gestação de substituição, nomeadamente através da sua generalização a qualquer situação sem se verificarem aquelas condições impostas pela lei, isto é, se as “barrigas de aluguer” passarem a ser um negócio que implique uma contrapartida ou compensação pecuniária ou se se pretender recorrer à gestação de substituição apenas por mero capricho, justificar-se-á, na minha opinião, submeter a questão a referendo pois trata-se duma matéria de relevante interesse nacional. Actualmente, nos trâmites em que a gestação de substituição está regulamentada não se justificaria submeter a questão a referendo pelo facto de se tratar de situações clínicas muito particulares e excepcionais que tem de ser devidamente observadas.

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