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A Liberdade de Escolha na Educação

A Educação em Portugal é hoje, em boa parte, refém de um princípio ideológico de estatização. Tal como a liberdade de imprensa ou a criação cultural são hoje liberdades inquestionáveis, enquanto meios de criação e difusão do pensamento, a Educação é, todos o sabemos, o seu primeiro viveiro, pelo que é preocupante, enquanto indício dessas liberdades, a continuação de uma ideologia estatizante pouco consentânea com a abertura que caracteriza as democracias contemporâneas.

Para que possamos estar alinhados em matéria de conceitos, a liberdade de escolha em educação diz respeito à possibilidade de as famílias poderem escolher – livremente e de forma consciente – a escola e o projeto educativo que desejam para os seus filhos estudarem, seja uma escola de natureza pública, cooperativa ou privada. E que o possam fazer independentemente do seu estatuto socioeconómico ou cultural. Liberdade de Escolha, portanto, não tem que ver com a dicotomia Estado vs. Privado, mas sim com uma ideia de libertação de um Estado monopolista que, na Educação, tudo ordena pelo Ministério da tutela. É um conceito que deriva do fundamental reconhecimento de que os alunos antecedem as escolas. Para milhares de jovens portugueses, a educação é a única oportunidade de quebrar ciclos geracionais de pobreza, atingindo o sucesso através do esforço e do mérito. Sabemos bem que as famílias mais abastadas, porque possuem mais recursos financeiros, têm a possibilidade de oferecer aos seus filhos mais opções de escolha. E que as famílias mais desfavorecidas, justamente por não possuírem tais recursos, têm o seu horizonte mais reduzido. Este é um sistema socialmente desequilibrado e injusto. Não queremos viver num país onde seja possível prever o sucesso de um jovem através do seu código postal.

Facilmente se compreende que aquilo de que aqui falamos é da mais elementar igualdade de oportunidades para todos. Em Portugal tem vigorado uma opção ideológica estatizante que privilegia um Estado dono da Educação. Esta realidade, que tem subjacente um falso princípio de igualdade, cria mais desigualdades do que aquelas que visa prover e promover.

Naturalmente que essa igualdade de oportunidades para todos é tão mais efetiva quanto mais informadas estiverem as famílias.

Apesar da evolução verificada nos últimos quinze anos, o sistema educativo português ainda é demasiado opaco e focado na oferta estatal de educação. Por puro preconceito ideológico, pois o que fazem as escolas não-estatais da rede pública senão oferecer um serviço público de educação?

Tanto assim é que as escolas não-estatais fazem parte do sistema público de educação, apesar de a sua propriedade não ser estatal e, portanto, de a sua gestão e o seu corpo docente também não serem, eles próprios, estatais.

De facto, não é necessário que a propriedade das escolas seja do Estado para que exista serviço público de educação; nem está demonstrado que o Estado seja um melhor garante da educação do que a iniciativa privada e social. Mas está demonstrado que a existência de diferentes escolas e diferentes projetos é um bem para o país.

Contudo, um dado é certo e aprovado pelo Tribunal Contas: a gestão não-estatal dos estabelecimentos de ensino custa muito menos ao erário público do que a escola propriedade estatal. Porque há mais flexibilidade de gestão, mais autonomia pedagógica, projetos educativos sólidos e eficientes, melhores esquemas de incentivos, progressões na carreira mais baseadas no mérito e nos resultados e, sobretudo, porque há mais foco na gestão e na sua importância para maximizar recursos, potenciar sinergias e explorar oportunidades que se repercutam de forma positiva nos alunos.

A escola estatal tem vindo ao longo dos anos a adotar algumas práticas das escolas privadas, que gozam de maior grau de autonomia para criar e inovar por estarem menos dependentes de pressões externas e corporativas.

O conhecimento que existe hoje sobre o que se passa nas escolas tem vindo a aumentar nos últimos 15 anos. Sabemos hoje que escolas têm melhores resultados pedagógicos e as que, ano após ano, se afirmam como garantes de qualidade e de mobilidade social.

A informação de que hoje dispomos deveria levar-nos a analisar as escolas que, de forma consistente e reiterada, não têm resultados pedagógicos adequados. O movimento automático é o de fixarmos os olhos nos estabelecimentos do topo da tabela e discutirmos quem lá está e por que motivos. Mas seria bem mais importante olhar atentamente para o caso das escolas que, ano após ano, negam aos seus alunos o direito de aprender.

Não é aceitável que nos digam que a culpa é dos alunos e das suas famílias. Não é admissível que nos seja dito que há crianças que não podem aprender. O acesso a uma escola onde se aprende é a mais poderosa e efetiva ferramenta de desenvolvimento pessoal e social que a sociedade pode oferecer às crianças e jovens. A manutenção do status quo, no qual só quem tem recursos pode escolher a escola que pretende, e quem não tem recursos ou informação não dispõe de qualquer opção ou alternativa à escola que o Estado impõe, é denegar, de forma clara e manifesta às famílias, e às suas crianças, o direito fundamental à educação.

E esta é uma situação que pode e deve ser revertida, com a vantagem adicional de se revelar uma opção mais saudável para as contas públicas, como facilmente se percebe: atualmente, o sector não-estatal da Educação em Portugal (excluindo ensino superior), representa 20% do sistema educativo, cerca de 45.000 postos de trabalho e 330.000 alunos. Deste universo, ligeiramente menos de metade dos alunos tem alguma forma de apoio do Estado. Esse apoio totaliza 2% do orçamento do Ministério da Educação.

Sabemos bem, pela experiência de vida, que só melhora e inova quem é desafiado e estimulado a fazer diferente. Por isso é tão importante e saudável que exista um ambiente concorrencial (naturalmente, regulado e devidamente supervisionado).

Com efeito, o direito à educação não pode ser nunca um direito absoluto mas sempre um direito participado porque radica em dois pilares fundamentais: na liberdade e na igualdade. Só com estes pressupostos poderemos falar de verdadeira participação.

Um Estado que, para cumprir o seu desígnio constitucional de garantir educação para todos, estimulou uma rede de estabelecimentos escolares por todo o território, exceto nos locais onde essa oferta já existia, aproveitando nomeadamente nos anos 70 o desempenho da Igreja Católica na área da educação, dando abertura ao regime de contratos de associação.

Durante largos anos, o ensino público de educação assentou essencialmente nas escolas de ensino público estatal e nas escolas de ensino público de contrato de associação. Numas e noutras, tal como a hipotética situação da rede de padarias públicas, estas escolas tiveram uma “clientela” garantida e estiveram isentas de preocupações de ambiente concorrencial. Este cenário alterou-se em algumas zonas onde o Estado decidiu construir escolas públicas junto de outras com contrato de associação, prática que serve hoje de argumento aos inimigos da liberdade de escolha para que se feche as segundas em detrimento das primeiras.

Ao nível da qualidade, a oferta educativa destes estabelecimentos de ensino é reconhecida e procurada pelas famílias dos alunos que os frequentam. Nenhum aluno frequenta estes estabelecimentos de ensino sem que isso resulte de uma escolha da sua família. Mesmo no caso dos contratos de associação, é sempre possível aos pais optarem por colocar os filhos numa outra escola. O maior incómodo seria o tempo de deslocação até à escola pública estatal mais próxima.

Como funcionaria, no concreto, o modelo da Liberdade de Escolha?

Todas as escolas que quisessem aderir à rede de ensino público (fossem de propriedade pública, cooperativa ou privada) estariam sujeitas à lei da oferta. Não cobrariam mensalidades aos seus alunos, nem fariam qualquer discriminação no momento da candidatura. No início de cada ano letivo, as famílias fariam livremente as suas inscrições (até ao limite de capacidade de cada escola) e seria esse o critério determinante para efeitos de apuramento do valor de financiamento por parte do Estado. Passaria, portanto, a existir uma lógica de financiamento direto às famílias que escolheriam as escolas apenas em função do nível do valor e da atratividade do seu projeto educativo.

Temos consciência de que uma liberdade sem critérios seria baseada numa falsa igualdade. E é aí que o Estado deve ter um papel interventivo: a priori como regulador e a posteriori como supervisor.

Às escolas estatais seriam reconhecidas novas prerrogativas de autonomia, para que concorressem em igualdade de circunstâncias entre si e com os estabelecimentos de propriedade privada ou cooperativa. Livres de se diferenciar e afirmar de forma plural, as escolas adaptar-se-iam à procura local e as famílias escolheriam livremente entre elas.

O que ganharia Portugal com uma plena Liberdade de Escolha?

Além da convergência com os países com os quais nos gostamos de comparar, com todos os pressupostos inerentes, podem-se perspetivar ganhos em 5 simples pontos:

1. Maior responsabilização dos pais e encarregados de educação na Educação das crianças. Ter a possibilidade de escolher aumenta a responsabilização e, consequentemente, o grau de exigência.

2. Aumento da qualidade, que passaria a estar na ordem do dia. Uma escola que não a garanta perde alunos e, por conseguinte, perde financiamento e apoios.

3. Aumento do ambiente competitivo entre escolas. Escolas a competir pela melhor reputação e pelos melhores indicadores trazem não apenas a já mencionada qualidade, mas também um maior nível de motivação entre todos os interlocutores e comunidade educativa.

4. Aumento da diversidade. De forma a procurarem “público”, as escolas tenderiam a procurar projetos educativos diferenciadores e de valor acrescentado, diminuindo a tendência homogénea e centralizadora da educação, o que se traduziria num corpo discente mais plural e diversificado, social, económica e culturalmente.

5. Eficiência e racionalização dos recursos. A alocação de recursos estando direcionada única e exclusivamente para a procura, tenderia à melhor eficiência de recursos. Embora de forma artificial e imposta pelo Estado, esta eficiência já acontece hoje em dia nas escolas de ensino público com contrato de associação, que estão limitadas na oferta de turmas. Desta forma são obrigadas a um controlo muito particular da alocação de recursos de forma a poderem ser sustentáveis.

Os passos para a liberdade de escolha

Como ficou expresso, a liberdade de escolha na educação deve assentar justamente e em primeiro lugar na diversidade da oferta. Como tal, é essencial apostar numa forte autonomia das escolas (sejam elas públicas, de contrato de associação ou privadas). O atual sistema, altamente centralizador por via das políticas emanadas pelo Ministério da Educação, dilui as diferenças entre projetos educativos e não contribui para a sua necessária diferenciação e diversidade.

Para tanto, haveria que materializar

1.Promoção das diferenças de toda a oferta

A oferta existente nas escolas estatais é emanada dos serviços centrais do Ministério da Educação, que de várias formas limita a diversidade e cria uma rede de oferta demasiado homogénea pelo território.

• Permitir que as escolas escolham a oferta formativa que querem oferecer, tendo em conta os recursos que possuem e as necessidades da área onde estão implementadas.

2.Informação para escolher

Não pode existir verdadeira escolha se não há informação sobre a oferta e sobre a diferenciação da mesma. O mesmo se aplica ao desempenho das escolas, que deve ser público para que as famílias tenham o máximo de informação na sua escolha.

• Aperfeiçoamento do portal infoescolas por forma a incorporar o máximo de informação sobre o tipo de formação existente e os resultados esperados e atingidos por cada escola.

3. Autonomia

As escolas do Estado necessitam de ver consagrada a Autonomia para que possam criar projetos diferenciadores. O Ministério da Educação não pode persistir no controlo central de gestão pedagógica e administrativa. A medida recentemente tomada pelo Ministério da Educação de terminar com a contratação de escola veio impedir que as escolas escolham os seus professores, impedindo assim que exista uma maior adaptabilidade dos recursos ao projeto educativo.

A construção do plano curricular dentro do ciclo de ensino deveria ser uma atribuição das escolas, tal como a adaptação dos horários e do calendário escolar de acordo com o projeto educativo, havendo possibilidade de gerir dentro de alguns limites mínimos e máximos a carga horária das diversas disciplinas.

• Contratação de professores pela escola

• Gestão de 40% do desenho curricular e das cargas horárias

• Gestão do desenho das disciplinas dentro do ciclo de estudos

4. Contratos Simples

Os Contratos Simples de apoio à família são atualmente a forma de apoio às famílias que escolhem escolas fora da rede estatal. Este tipo de contrato só abrange algumas das escolas privadas, pelo que não há uma generalização da oferta, criando assim desigualdades no acesso por parte das famílias que estão limitadas aos colégios que têm este contrato com o Ministério da Educação. Outra das limitações é a reduzida abrangência de famílias que estão dentro dos parâmetros de apoio. Só famílias muito frágeis economicamente têm acesso a este apoio, sendo o mesmo muito baixo.

• Alargamento do Contrato Simples de apoio à família a todas as escolas que o requeiram.

• Alteração da fórmula de cálculo do apoio alargando a abrangência e o reforço financeiro nos escalões mais baixos.

Francisco Rodrigues dos Santos 

*Este artigo apenas vincula a opinião do autor.

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